A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definiu o prazo final para a revalidação do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC) até 22 de março de 2024. Transportadores autônomos que não atualizarem seu registro dentro deste prazo enfrentarão a suspensão do exercício de suas atividades, além de multas significativas. A fiscalização será realizada pela ANTT, especialmente durante a emissão de documentos fiscais de transporte, como CT-e e MDF-e, conforme estipulado no Art. 19 da Resolução Nº 5.982, que prevê uma multa de R$ 750,00.
Sem a revalidação do RNTRC, mais de 470 mil caminhoneiros autônomos correm o risco de ter seu registro suspenso. A ANTT sinalizou que não deve haver prorrogação do prazo, o que coloca uma urgência para os profissionais do setor. A multa para quem não realizar a revalidação é de R$ 750,00 para autônomos e aumenta para R$ 3.000,00 para transportadores contratados ou que prestam serviço remunerado.
Alan Medeiros, assessor institucional da CNTA, aconselha que o caminho para a regularização envolve procurar um sindicato credenciado mais próximo. A CNTA disponibiliza uma lista de sindicatos credenciados em seu site, oferecendo uma maneira segura e protegida para os profissionais realizarem o procedimento.
O recadastramento deve ser feito em pontos autorizados pela ANTT, disponíveis no site da CNTA, até 22 de março de 2024. O procedimento é rápido, seguro e garante não apenas a legalidade da profissão mas também o suporte para a reivindicação de direitos.
Criado em 2004, o RNTRC passou por diversas atualizações para facilitar o processo de registro, incluindo a digitalização do sistema e a integração com bancos de dados governamentais. Seu objetivo principal é formalizar e profissionalizar o setor, oferecendo um panorama mais preciso do transporte rodoviário de cargas no Brasil.
A regularização por meio do RNTRC traz vantagens significativas para todos os envolvidos no setor de transporte de cargas. Para os caminhoneiros autônomos, representa a legalização de sua atividade e uma barreira contra intermediários não qualificados. As empresas se beneficiam da maior segurança na contratação de motoristas e do acesso a informações detalhadas do setor, contribuindo para a criação de políticas públicas mais eficazes para o transporte de carga no país.
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A Importância da Revalidação do RNTRC para Transportadores Rodoviários de Cargas
A revalidação do RNTRC é o processo de atualização dos registros dos transportadores rodoviários de carga, essencial para garantir a continuidade legal da atividade profissional e evitar multas.
Não revalidar o RNTRC pode resultar na suspensão do direito de exercer a atividade de transporte rodoviário de cargas, além da aplicação de multas.
Para revalidar o RNTRC, é necessário procurar um ponto credenciado pela ANTT, disponível no site da CNTA, e seguir o procedimento indicado antes do prazo final.
O prazo final para a revalidação do RNTRC é 22 de março de 2024.
Estar regularizado no RNTRC garante a legalidade da atividade de transporte rodoviário de cargas, acesso a direitos, melhor competitividade no setor e contribui para políticas públicas eficazes.
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