Proposta Legislativa para Análise de Perfil de Risco no Setor de Transporte de Cargas

Descubra como a nova proposta de lei do Deputado Felipe Saliba (PRD-MG) visa estabelecer regras claras para a análise de perfil de risco em transportadoras, garantindo transparência e justiça para motoristas e ajudantes.

Proposta Legislativa para Análise de Perfil de Risco no Setor de Transporte de Cargas

O projeto de lei apresentado por Felipe Saliba (PRD-MG) busca regular as atividades de gerenciamento de risco e seguradoras no setor de transporte rodoviário de cargas, impondo diretrizes mais rígidas e transparentes para a análise de perfil de risco de motoristas e ajudantes.

Obrigações e Penalidades para Gerenciadoras de Risco e Seguradoras

De acordo com a nova proposta, as empresas de gerenciamento de risco e as seguradoras serão obrigadas a detalhar os critérios utilizados na análise de perfil, caso o motorista ou ajudante não se adeque ao perfil desejado. As penalidades por não cumprimento das regras podem variar de multas de R$ 5 mil até 2% do faturamento bruto anual da empresa.

Transparência na Análise de Perfil

O projeto exige que todas as informações relativas à análise de perfil sejam comunicadas de forma clara e objetiva aos profissionais avaliados, através de relatórios escritos ou eletrônicos, preservando o sigilo das informações.

Fiscalização pela Susep

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) será a responsável pela fiscalização da execução das normas estabelecidas, assegurando que as práticas de análise de perfil sejam realizadas de forma justa e sem discriminações.

Impacto no Setor de Transporte de Cargas

A legislação proposta visa mitigar os riscos e assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos em um setor vulnerável a práticas discriminatórias, proporcionando uma base mais equitativa para a análise de risco.

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