8 de julho de 2025

Multa por Falta de Seguro de Transporte: Veja o Que Diz a Lei e Como Evitar

Escrito por: CTC Seguros

Multa por não contratar seguro de transporte: entenda os riscos e como evitar prejuízos.

Multa por falta de seguro de transporte:

Transportar cargas sem os seguros obrigatórios pode gerar multas pesadas e colocar toda a operação da transportadora em risco. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.599/2023, a contratação de seguros se tornou ainda mais rigorosa para o transporte rodoviário de cargas.

Neste artigo, você vai entender:

  • Quais seguros são obrigatórios

  • Os valores atualizados das multas

  • Outras infrações relacionadas ao transporte de cargas

  • Como evitar problemas com a ANTT


Quais são os seguros obrigatórios para transportadoras?

De acordo com a legislação vigente, toda transportadora que atua mediante remuneração precisa contratar três seguros obrigatórios:

  1. RCTR-C – Cobre perdas ou danos causados à carga em acidentes com o veículo transportador (como tombamentos e colisões).

  2. RC-DC – Cobre o desaparecimento da carga, geralmente devido a roubo ou furto (antigo RCF-DC).

  3. RC-V – Cobre danos materiais e corporais causados a terceiros pelo veículo transportador.

A contratação dessas apólices é obrigatória por lei, e operar sem elas pode gerar penalidades e multa por falta de seguro de transporte.


Quais são as multas por não contratar o seguro obrigatório?

Veja abaixo os valores atualizados das multas segundo a ANTT:

🚫 Sem seguro ou com apólice irregular

Multa: R$ 1.500,00 por viagem
Se o transportador não contratar o seguro obrigatório ou estiver com a apólice vencida, suspensa ou fora das normas.

🧾 Sem número da apólice no CT-e ou MDF-e

Multa: R$ 550,00 por viagem
O número da apólice e o nome da seguradora devem constar nos documentos fiscais de transporte.


📋 Outras infrações relacionadas ao transporte rodoviário de cargas

A ANTT também aplica penalidades a outras falhas comuns no setor de transporte. Veja alguns exemplos:

  • R$ 750,00 – Por transportar carga com veículo não cadastrado no RNTRC.

  • R$ 1.500,00 – Por transportar com o registro RNTRC vencido, suspenso ou cancelado.

  • R$ 3.000,00 – Para contratantes que utilizam transportadoras irregulares no RNTRC.


🚨 Riscos adicionais além da multa

Além das penalidades financeiras, a falta de seguro pode causar:

  • Recusa de embarques por parte dos embarcadores

  • Apreensão do veículo

  • Perda de indenização em caso de sinistro

  • Impossibilidade de participar de licitações públicas


✅ Como evitar multas e proteger sua operação

A melhor forma de evitar prejuízos é estar em conformidade com a legislação e contar com uma corretora de confiança.

Confira as recomendações da CTC Seguros:

  • ✅ Contrate os seguros obrigatórios: RCTR-C, RC-DC e RC-V.

  • ✅ Informe corretamente o número da apólice na documentação fiscal.

  • ✅ Mantenha o RNTRC da transportadora e dos veículos sempre atualizado.

  • ✅ Considere contratar coberturas adicionais conforme o perfil da carga.

  • ✅ Faça averbação eletrônica dos embarques antes da saída da carga.


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